Começa a vigorar nesta terça-feira (30) a resolução 299/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que prevê a padronização de procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recursos de multa, lavradas por qualquer autoridade de trânsito, em 1ª e 2ª estâncias.

De acordo com informações do major Sérgio Dalbem, diretor de trânsito da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), "essa determinação veio para orienta formalmente a maneira de como questionar a autuação".

Contudo, Dalbem explicou que qualquer argumentação do infrator, feita no recurso, deverá estar acompanhada de documentos que comprovem a inocência do mesmo.

Documentação

Para construir um recurso o cidadão deve comparecer na CMTU, das 8h às 17h, com os seguintes documentos: dados específicos sobre a justificativa para a autuação; fotocópia da notificação ou auto, da carteira de habilitação e do documento do automóvel (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Além desses, o motorista deve assinar o recurso, além de informar a placa do veículo, telefone de contato, nome e endereço completos, nome do órgão que aplicou a multa e redigir o texto de defesa, que pode ser manuscrito ou digitado.