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O Procon de Londrina realiza nesta sexta-feira (03), a partir das 14h, fiscalização nos estabelecimentos comerciais do calçadão da avenida Paraná, no centro, para verificar se a informação do preço ao consumidor está em conformidade com o decreto federal n° 5.903/2006.
O decreto federal nº 5.903/2006, que entrou em vigor em 20 de dezembro do ano passado, estabelece o formato para os estabelecimentos comerciais dar visibilidade, em vitrines e no interior das lojas, aos preços cobrados pelos produtos expostos ao consumidor.
Para os supermercados, o decreto estabelece a existência das máquinas leitoras de códigos de barra, ou que sejam colocados preços em todos os produtos expostos.
As multas para quem não se adequar à lei variam de R$ 212,00 a R$ 40 mil, dependendo da capacidade econômica do estabelecimento.