O Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão vinculado à Prefeitura de Londrina, e a Secretaria Municipal do Idoso realizam nesta terça reunião com empresas de ônibus que fazem transporte interestadual de passageiros.
De acordo com o Núcleo de Comunicação da prefeitura o objetivo é negociar a gratuidade da tarifa para os idosos, direito já garantido pelo artigo 40 do Estatuto do Idoso, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. Quinze empresas foram convidadas para participar da reunião de negociação.
A gratuidade é garantida aos idosos com idade mínima de 60 anos, cuja renda mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos. De acordo com a lei 10.741 de 2003, que institui o estatuto, as empresas de transporte interestadual devem garantir duas vagas gratuitas para idosos no ônibus e desconto de no mínimo 50% aos idosos que excederem as duas vagas.
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A fiscalização, segundo a lei, será feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que também foi convidada para a reunião desta terça. Apesar de o estatuto não ter regulamentação própria, as empresas que não cumprirem a lei podem ser multadas. Em janeiro, a ANTT chegou a aplicar multas no valor de R$ 2.560,00, mas atualmente a aplicação e nem mesmo a fiscalização vêm sendo feitas.