O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, já está com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3042), protocolada na última terça-feira pelo procurador-geral da República, Claudio Lemos Fonteles, contestando parte da Constituição Estadual do Paraná (alíneas a a l do inciso V do artigo 16 da Constituição Estadual).
O artigo dispõe sobre a quantidade de vereadores em relação ao número de habitantes nos municípios paranaenses. Há cerca de um mês, a procuradora-geral de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, entregou a Fonteles uma representação sobre o assunto.
Ambos consideram que a norma constitucional estadual questionada invadiu competência da Constituição Federal e pedem que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que trata dos limites de vereadores para cada população no Paraná.
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