A vereadora justifica a obrigatoriedade da identificação do atleta por meio do sexo biológico de seu nascimento, feminino ou masculino, visa "promover a equidade física e psicológica nas competições, eventos e disputas de modalidades esportivas". Jessicão ainda pretende que a futura lei "proíba" a expedição de alvará de realização de evento para as competições e eventos esportivos que inscreverem pessoas trans. Ainda a projeto de lei pretende estipular multa de R$ 10 mil e revogar o alvará do evento esportivo que não cumprir a regra imposta e aceitar uma atleta ou um atleta trans. 

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