A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a regulamentação de estágios profissionais para alunos do ensino médio, profissionalizante e superior. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo. O projeto original com restrições severas era de autoria do Governo e foi encaminhado com urgência constitucional para a Câmara. O texto segue agora para o Senado.
Com o substitutivo as restrições foram relaxadas para não provocar a demissão de centenas de milhares de estagiários. Carlos Henrique Mencaci, presidente da Abres - Associação Brasileira de Estágio alega que, passando pelo senado, a lei será um marco regulatório para a segurança das empresas contratarem mais estagiários.
Com a nova proposição todos os estágios devem ter no máximo 6 horas diárias e 30 semanais, foi eliminado a restrição original da proposição do governo da limitação de número de estagiários do nível superior e profissionalizante para as empresas. "Isso foi um grande avanço e dá mais garantia aos atuais estudantes", explica Mencaci.
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Outra mudança foi a restrição para estagiário de nível médio: agora as empresas poderão contratar somente 20% do quadro de funcionários em estagiários (a proposta inicial do Governo era ter 10%). Foi elaborada uma tabela e o dispositivo legal determina que micro e pequenas empresas com até 5 funcionários poderão contratar 1 estudante de ensino médio, já as que possuem de 6 a 10 funcionários, poderão contratar 2 estagiários. Uma mudança positiva foi a possibilidade de profissionais liberais de nível superior (com registro em conselhos regionais), como advogados, engenheiros e outros contratarem estagiários.
O Substitutivo prevê a concessão de férias proporcionais ao estagiário e vale transporte obrigatório. Se a empresa conceder vale refeição ou assistência médica não caracterizará vínculo empregatício.
No ensino médio, onde temos 9 milhões de estudantes, houve as maiores restrições e deve haver uma pequena redução dos 350 mil estágios. "Infelizmente é nessa faixa que temos um dos focos da precarização do emprego, mas também o maior volume de abandono de escola por falta de renda, 45% de brasileiros desempregados e o drama da inserção de jovens no mercado de trabalho", avalia Mencaci.
"O objetivo da Abres é uma legislação que incentive o estágio, que atualmente insere 1 milhão de estudantes no mercado de trabalho e funciona com o mais eficiente instrumento de apoio à educação", enfatiza Mencaci. O problema do desemprego estrutural brasileiro tem que ser resolvido com educação, para educar temos que manter o jovem na escola e mantê-lo em troca de renda é o mais eficiente método. O estágio é exatamente esta ferramenta e por isso deve ser ampliado e não reduzido.