O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu habeas corpus a servidores que, impedidos de entrarem no Congresso, recorreram ao Judiciário para poder acompanharem a votação do relatório da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara.
Ao todo foram três habeas corpus, solicitados por servidores federais e auditores fiscais, e um mandado de segurança, requerido pela Anfipe (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), que foi julgado como habeas corpus.
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Segundo o presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, a Câmara dos Deputados é a "casa dos cidadãos" e a votação do relatório da reforma da Previdência é um debate que interessa a toda a sociedade. Corrêa, entretanto, impôs como condição o respeito aos limites de lotação das galerias.
"Dado que a discussão de projetos, como o da reforma da Previdência Social, de amplo interesse de parcela da sociedade, não pode prescindir da presença do cidadão, que quer acompanhar tais discussões, até mesmo para avaliar e valorar o posicionamento de cada um dos representantes do povo", disse Corrêa.
O deputado Paulo Delgado (PT-MG), disse em plenário que os habeas corpus concedidos pelo Supremo significam uma interferência do Judiário no Legislativo, por que trata de uma questão de segurança interna da Câmara. "Se o deputado João Paulo [presidente da Câmara] aceitar [os habeas corpus], abrirá um precedente inédito e perigoso", afirmou Delgado.
