O Ministério Público Federal em Jacarezinho (PR), a América Latina Logística (ALL), a Secretaria de Estado da Cultura do Paraná e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) assinaram, na última semana, na sede da Justiça Federal (Subseção Jacarezinho), um termo de ajustamento de conduta em que a ALL se compromete a restaurar seis estações ferroviárias em cinco municípios na região. A ALL adiantou-se ao seu compromisso primeiro e já apresentou, na ocasião da assinatura, o levantamento arquitetônico e mapeamento de danos, o projeto de restauro e os projetos complementares e memorial descritivo das estações Central e Marques dos Reis (em Jacarezinho), Santo Antônio da Platina, Joaquim Távora, Andirá e Bandeirantes.
O TAC é resultado do acompanhamento do MPF dos desdobramentos da ação civil pública nº 2006.70.13.001025-3, proposta em maio de 2006, pela qual a ALL foi condenada a recuperar as linhas férreas e as estações de trem. De acordo com a sentença, a ALL estaria descumprindo seu dever legal e contratual de preservar aqueles bens - muitos dos quais patrimônios tombados pelo Estado do Paraná e cuja paisagem ferroviária, tão significativa para o desenvolvimento da região, foi reconhecida de interesse do Iphan. Na ocasião, foi constatado o "abandono de importante patrimônio afetado ao serviço público, com enorme relevância histórica e cultural, na iminência da total inutilização do trecho ferroviário".
Como houve apelação da sentença, iniciou-se uma execução provisória, em 2008, no bojo da qual foi firmado o presente TAC. Com esse acordo, após dois anos de intensa negociação e audiências judiciais e extrajudiciais, pôs-se fim à instância recursal e foram fixadas penalidades para o caso de seu descumprimento. Nesse ponto, ressalta-se a participação ativa e permanente de todos os municípios envolvidos que, ao final, terão a guarda das estações restauradas.
Inquérito - No dia 13 de maio de 2011, o MPF instaurou um inquérito civil público para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições previstas no TAC
Com o recebimento dos projetos, o Iphan e a Secretaria de Estado da Cultura terão 45 dias para emitir parecer conjunto sobre o documento, incorporando pequenas modificações a serem sugeridas pelos municípios envolvidos para que o bem possa oferecer maior fruição cultural à população. Havendo a necessidade de alguma modificação, a ALL terá 60 dias para fazê-lo. Somente após o Iphan e a Secretaria de Cultura atestarem a regularidade dos projetos é que a ALL poderá dar início às obras, que terão o prazo de 32 semanas para conclusão e têm custo estimado em R$ 4,5 milhões.
