O governo do Paraná alterou o regime fiscal da micro e pequenas empresas ampliando o benefício da isenção do ICMS para todas aqueles que têm um receita bruta mensal de até R$ 18 mil. Antes, a vantagem era oferecida para as com faturamento de até R$15 mil.

De acordo com a AEN, o anúncio foi feito durante o lançamento do Código dos Direitos do Contribuinte pelo governador Roberto Requião. A medida que eleva o limite da isenção em 20% passa a vigorar no dia 1º de fevereiro.

As empresas com receita de R$ 18 mil à R$ 48 mil pagam 2% pela parcela excedente. Já as com faturamento de R$ 48 mil a R$ 120 mil pagam 3% sobre o que ultrapassar. E, para aquelas com receita de R$ 120 mil até R$ 150 mil, a alíquota é de 4%.