Na próxima segunda-feira (22), a partir das 8h30, a Comissão de Participação Legislativa da Câmara de Vereadores de Curitiba analisa três sugestões de leis apresentadas por entidades representativas. Entre eles o projeto de lei de iniciativa popular inédito, que pretende flexibilizar o rodízio (escolha aleatória) de funerárias. A proposta, foi apresentada pela Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (FEMOCLAM) e está acompanhada de quase 70 mil assinaturas.
Os parlamentares também discutirão sobre outras duas propostas legislativas: criação do passe-livre no sistema de transporte da cidade, para estudantes e desempregados; e gratuidade nas regularizações fundiárias de interesse social. Caso sejam admitidas pela comissão, as sugestões passam a tramitar como projetos de lei.
A proposta sob número 099.00001.2014, que pretende alterar a lei 10.595/2002 e, assim, flexibilizar o rodízio (escolha aleatória) de funerárias foi apresentada pela Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (FEMOCLAM) e está acompanhada de quase 70 mil assinaturas.
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A flexibilização se daria da seguinte forma: toda vez que houvesse a rejeição da funerária escolhida pelo sistema aleatório, e a preferência por outra, a permissionária eleita deixaria de participar do próximo sorteio. Já o usuário que não tivesse preferência por nenhuma das 26 empresas seria submetido à escolha aleatória existente.
Passe livre
Também deve receber parecer conclusivo o projeto 099.00002.2013, que institui o passe livre no transporte coletivo para estudantes e desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine), em quaisquer linhas e horários. A ideia, apresentada pelo Centro Acadêmico Hugo Simas, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), chegou ao colegiado no final de 2013, mas aguardava a apresentação de documentos pela entidade para seguir o trâmite regimental.
Pelo texto, os custos do passe livre seriam atribuídos às concessionárias, como condição à exploração da Rede Integrada de Transporte (RIT). A matéria trata, ainda, da "correção das distorções do cálculo tarifário, possibilitando a redução da tarifa"; proíbe ao Poder Público Municipal isenções fiscais ou subsídio às empresas, para financiar o passe livre; e cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, destinado a investimentos no sistema e modais diferenciados, como malha cicloviária, transporte hidroviário, metroviário e rodoviário.
Regularização fundiária
O terceiro projeto na pauta da Participação Legislativa é o que dispõe sobre a gratuidade nas regularizações fundiárias de interesse social. Protocolada pelo Centro Comunitário Alto Bela Vista, a proposta 099.00002.2014 define como pré-requisito para a gratuidade dispositivo da lei federal 11.977/2009, de que o assentamento seja formado, predominantemente, por população de baixa renda.
Outra condição é que a ocupação deve existir há pelo menos cinco anos, estar em zona ou setor especial de interesse social (ZEIS e SEHIS, definidas por lei municipal) ou em terreno da União, Estado ou Município declarado de interesse para regularização fundiária. Tramitam, anexos à sugestão, abaixo-assinados realizados por diversas entidades.