Na última terça-feira (6), a Câmara Municipal de Apucarana assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público para regularizar o número de comissionados por meio de concurso público.
Atualmente, a Câmara tem 42 comissionados e apenas 8 concursados. A TAC foi assinada pelo presidente da Casa, Alcides Ramos Júnior (DEM) e pelo promotor de Justiça da Comarca de Apucarana, Eduardo Augusto Cabrine. Na região Norte do Estado, as câmaras de Londrina e Maringá já foram obrigados a diminuir o número dos "cargos de confiança" após notificações do MP, que recomenda que o número de comissionados não seja superior a 40% do total de efetivos.
Segundo a assessoria de imprensa da Câmara de Apucarana, o concurso público deve ser realizado no mês de fevereiro para contratação de 17 funcionários nos cargos de técnico de som, advogado, jornalista, protocolo, recepção, contador, serviços gerais, motorista, segurança, copa e técnicos legislativos. O MP determinou o dia 31 de maio de 2012 como prazo máximo para realização do concurso que deve regularizar a situação. Em caso de descumprimento, a Câmara de Apucarana e seu presidente vão ter que pagar uma multa diária de R$ 500,00.