A Câmara Municipal de Curitiba recebe do Executivo, nesta sexta-feira (28), a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, para dar início à análise do projeto. A entrega será realizada às 9h, na presidência do Legislativo, pelos secretários municipais do Governo, Luiz Fernando Jamur, e de Finanças, João Luiz Marcon. A Lei Orgânica do Município (LOM) determina à Casa a devolução do documento para sanção até o encerramento da sessão legislativa, em 20 de dezembro.
A LOA estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro para o próximo ano. A previsão orçamentária para a cidade é de R$ 5,98 bilhões, sendo R$ 177 milhões para a reserva de contingência.
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Na educação, a previsão de investimentos é de R$ 843 milhões, o que representa 26% dos impostos arrecadados para a função, 1% a mais do que o estabelecido pela Constituição Federal como mínimo. Somando os recursos de convênios, com transferências dos governos estadual e federal, o orçamento proposto é de R$ 1,01 bilhão. Já a saúde, de acordo com a pré-definição, receberia 15,87% dos impostos arrecadados aplicados no segmento, o equivalente a R$ 513 milhões. Para essa área, a Constituição obriga a destinação de 15%. Junto aos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros convênios, o orçamento total seria de R$ 1,12 bilhão.
A prefeitura apresentou a proposta da LOA aos cidadãos na manhã desta quarta-feira (26), conforme determinam o Estatuto das Cidades e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência pública foi realizada na Capela Santa Maria, no Centro da capital.
O documento foi elaborado a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelos vereadores em 27 de junho. A norma dá ênfase a investimentos na malha viária e infraestrutura urbana, segurança, esporte e lazer, trânsito, meio ambiente, saúde e transporte.
Também foram realizadas consultas à população – presenciais, via internet e pelo telefone 156 -, que apresentaram 22,331 mil sugestões, com destaque para vias públicas, segurança, trânsito, saúde e transporte. Na Câmara, os cidadãos serão novamente consultados sobre os investimentos do orçamento.
Orçamento criança - Desde 2009, a Instrução Normativa nº 36, do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), obriga os municípios a detalhar o orçamento exclusivo da criança e do adolescente (OCA). Curitiba deve investir pouco mais de R$28 milhões diretamente na área em 2013, segundo informações repassadas por 11 secretarias. O montante equivale a 0,46% da previsão orçamentária.
Tramitação - A proposta da LOA primeiramente recebe instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal. Ela segue, então, para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável pela admissibilidade. Em seguida, ocorrem audiência pública e consulta popular. Antes de seguir para votação em plenário, a proposição passa por três sessões para recebimento do emendas, que têm parecer do colegiado. (Com informações da Câmara Municipal de Curitiba)
