Em uma cerimônia realizada na prefeitura tomou posse o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. O Conselho tem autonomia para propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias ou processos administrativos para a apuração de responsabilidades por violações de diretos humanos.
Pode ainda receber e encaminhar petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, em respeito aos direitos individuais ou coletivos, assegurados nas convenções internacionais, nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município.
Outra finalidade do conselho é redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestras, realizar e divulgar pesquisas, e organizar campanhas sobre a conscientização dos direitos fundamentais, dos instrumentos legais e dos serviços oferecidos para a proteção humana.
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Para cumprir suas finalidades institucionais, o conselho ou qualquer um de seus membros poderá requisitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes administrativos.
Fonte: Prefeitura de Ponta Grossa