O Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi instalado pelo governador Jaime Lerner. Formado por 29 instituições do governo e sociedade civil organizada, o conselho vai determinar todas as atividades realizadas nas bacias hidrográficas do Paraná.
De acordo com o secretário estadual do Meio Ambiente, José Antonio Andreguetto, a instalação representa a reta final para consolidar a legislação que cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, previsto na lei estadual 12.726/99. A intenção é tornar o Paraná um dos primeiros estados brasileiros a implementar a lei federal 9.433/97.
Até dezembro, todos os cinco decretos restantes serão regulamentados, quatro já foram publicados. No primeiro semestre de 2002, deverá ser iniciada a cobrança dos grandes usuários do uso da água nas bacias Alto Iguaçu e Ribeira.
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Empresas como a Sanepar, Copel e Petrobras passarão a pagar pela água utilizada e também pelos efluentes lançados nos rios. "Isso vai ajudar no combate à poluição, pois a empresa que menos polui recebe bônus e paga menos", afirma Yára Eisenbach, coordenadora-geral de Programas do Governo.
Mas a cobrança pode ser repassada para o consumidor final da água. Para Yára, o repasse deve ser pequeno e apenas ocorrer no início do processo. O dinheiro arrecadado será transferido para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, a ser criado por decreto, e utilizado no tratamento e recuperação das próprias bacias originárias dos recursos. "Com o tratamento, a água terá melhor qualidade e a Sanepar terá menos custos. Isso vai diminuir a conta a ser repassada ao consumidor", diz a coordenadora.
A lei estadual prevê ainda a criação de comitês de usuários das bacias e das unidades executivas descentralizadas, que vão propor valores de cobrança, elaborar e executar os planos de bacias. A Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa), funcionará como uma agência fiscalizadora.
Para o governador Jaime Lerner, a diferença da lei estadual para a federal que regulamenta o uso de água é a participação da sociedade. Entre as 29 instituições participantes, estão Poder Executivo, Legislativo e municipal, sociedade civil organizada, associações de classe, universidades e usuários de água.