Custo da moradia
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a prestação de contas de transferências voluntárias feita pelo município de Cascavel ao Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar) – Núcleo de Cascavel, no exercício de 2007. Os repasses totalizam R$ 899.182,45.
No período, a prefeitura era administrada por Lísias de Araújo Tomé. À frente da Provopar estava Rosimeri Tomé, esposa do então prefeito.
Os conselheiros e auditores substitutos, reunidos na Primeira Câmara, acataram os pareceres técnicos da Diretoria de Análise de Transferências e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Ambas as unidades entenderam que os dois convênios assinados entre as partes não tiveram seus fins atingidos: um, de desenvolver ações de apoio a famílias e comunidades com a oferta de auxílios diversos; outro, para desenvolver o esporte amador, de rendimento e o lazer em geral.
Em voto defendido pelo conselheiro relator Artagão de Mattos Leão, determinou-se o recolhimento de R$ 416.963,45 aos cofres do município de Cascavel. Os valores devem ser atualizados a partir de fevereiro de 2007. Também foi estipulada aplicação da multa de R$ 125,00 ao ex-prefeito.
Após publicado, o voto deverá ser cumprido em trinta dias, caso as partes não apresentem recurso.