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Contrato de gestão com o Paraná Tecnologia é anulado

Redação - Folha de Londrina
30 out 2003 às 16:18

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Um decreto assinado pelo governador Roberto Requião anulou o contrato de gestão firmado entre o Estado do Paraná e o Serviço Social Autônomo Paraná Tecnologia, o órgão gestor dos recursos públicos para fomento da área de ciência e tecnologia.

A anulação do contrato foi baseada no fato de o Serviço Social Autônomo Paraná Tecnologia ser considerado uma entidade privada, portanto impedida de gerir os recursos públicos previstos no artigo 205 da Constituição Estadual (até 2% da receita tributária estadual).


No mesmo decreto, o governador determinou que seja mantido o Serviço Meteorológico do Paraná (Simepar), como unidade complementar da Paraná Tecnologia, até que seja editada lei instituindo sua natureza jurídica definitiva.


Com a anulação do contrato de gestão celebrado entre o Estado do Paraná e o Paraná Tecnologia, a gestão dos recursos públicos previstos no artigo 205 da Constituição Estadual para a área de Ciência e Tecnologia será de responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti).


Para isso será criada, por intermédio de uma resolução interna da Seti, uma Unidade Gestora do Fundo Paraná. Essa unidade terá como objetivo a gestão provisória dos recursos previstos em lei.

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Fonte: Agência Estadual de Notícias


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