A Câmara de Vereadores de Maringá aprovou na manhã de hoje (27), por unanimidade, a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 da Prefeitura de Maringá. O novo prazo segue até o dia 31 de maio. A Secretaria da Fazenda (SeFaz) fez 4.189 contratos do Refis até o dia 20 de abril. Somando um total de R$ 84 milhões negociados, com R$ 6 milhões já recebidos.
"Aprovamos o novo prazo para ajudar a população. Pedimos que as pessoas procurem a Prefeitura logo e não deixem para fazer o Refis nos últimos dias”, comenta o presidente do Legislativo, Mário Hossokawa, que apresentou o projeto.
O Refis é um incentivo ao pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400 quando for débito de pessoa jurídica e a R$ 100 quando for débito de pessoa física.
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O atendimento aos contribuintes é exclusivo por agendamento, que deve ser feito pelos telefones 3221-1246 / 3221-1403 / 3221-1356. Esse agendamento é uma medida preventiva para evitar aglomeração de pessoas no Paço Municipal. "A pandemia de coronavirus dificultou o atendimento. Mas, mesmo com o pouco tempo, os resultados são bons. Agora, com prazo maior, vamos beneficiar quem ainda não conseguiu agendar. E o município vai receber mais recursos”, comentou o vereador Alex Chaves.