Decreto municipal regulamenta a instalação de cercas elétricas em Curitiba. Todas as pessoas que já possuem cercas elétricas ou desejam instalá-las precisam solicitar autorização da Prefeitura.
A norma já existe desde 2001. No ano passado, a Secretaria Municipal do Urbanismo liberou 250 licenças. Nos dois primeiros meses de 2004 foram autorizados 40 pedidos.
Segundo a nova regulamentação na primeira vez em que for constatada uma irregularidade, o dono do imóvel será notificado. Se em 15 dias ela não for resolvida, será emitida multa de R$ 570, valor que poderá dobrar se nada for feito. Se o problema persistir, a Procuradoria Geral do Município será acionada para entrar com ação judicial contra o infrator.
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O novo decreto possui todas as normas que precisam ser seguidas pelo engenheiro responsável pelo trabalho de instalação. Mensalmente, a Prefeitura fornecerá ao Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) informações sobre as cercas licenciadas. O Crea vai ajudar na fiscalização.
Agência Municipal de Notícias da Prefeitura de Curitiba