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Decisão judicial impede reajuste nas tarifas de pedágio

Redação - Bonde
05 dez 2003 às 12:40

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O juiz Adriano José Pinheiro, da Vara Federal de Paranavaí, indeferiu o pedido de reajuste entre 15,34% e 31% requerido pelas concessionárias Ecovia, Rodonorte, Econorte e Viapar - ou seja, as concessionárias estão proibidas de aplicar o aumento.

As empresas baseavam suas ações em uma cláusula contratual que prevê o aumento unilateral dos preços todo dia 1º de dezembro, independentemente da permissão do governo estadual, que é contra qualquer reajuste de preço.


Entretanto, no contrato também consta que o reajuste só pode ser realizado com o respaldo do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), que classificou o aumento como "inoportuno".


Com o impasse, as empresas entraram na Justiça para buscar respaldo judicial para o aumento das tarifas. As ações foram encaminhadas à justiça federal de Paranavaí porque o juiz da vara já lidava com outras seis ações civis relativas à tarifa dos pedágios.

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A Associação Brasileira de Concessionárias de rodovias (ABCR) afirmou que vai recorrer da decisão.


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