A partir de 1º de abril todas as empresas de refinaria e distribuição de combustíveis e de cigarros serão obrigadas a utilizar a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) em todo o Brasil. Os contribuintes que não estiverem com o sistema autorizado para a emissão da NF-e não poderão comercializar seus produtos, uma vez que ficará proibida a emissão da nota fiscal modelo 1 ou 1-A para esses contribuintes. O credenciamento deve ser feito na Receita Estadual até o dia 31 de março deste ano.

De acordo com informações da AEN, a NF-e facilita o controle, pelas Receitas Estaduais, do pagamento dos impostos sobre os produtos, o que contribui no combate à sonegação e dá transparência ao processo.