O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, de forma solidária, que a Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APMI) de Mangueirinha (Sudoeste), a ex-presidente da Associação, Maria Beatriz de Aguiar, e o ex-prefeito do município, Miguel Rodrigues de Aguiar, restituam, ao erário municipal, os valores recebidos no exercício de 2008. O valor é de R$ 663.696,00.
O objeto do convênio celebrado entre a APMI e o Município era a implantação e manutenção dos programas de ação social e auxílio aos programas de prevenção da saúde da família no Município de Mangueirinha.
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A Prestação de Contas de Transferência foi julgada irregular pelo Tribunal, em razão de seis impropriedades: a ausência da declaração da Prefeitura e da Entidade de que a tomadora teria condições técnicas de funcionamento e recursos humanos para a execução do objeto pactuado e de atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas a ele.
Em virtude das irregularidades, o TCE determinou a aplicação de multa aos ex-gestores, no valor de R$ 1.450,98 para cada um. Cabe recurso da decisão.
