O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) recusou nesta terça-feira (16), novo pedido do Itaú e reafirmou a validade de decreto com que o governador Roberto Requião anulou termo aditivo ao contrato que obrigava o Estado do Paraná a manter suas contas no banco paulista. A nova decisão confirma sentenças do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já haviam assegurado que o decreto é válido.

Apesar das derrotas nas cortes supremas brasileiras, o Itaú voltou à carga tentando reaver as contas do Estado do Paraná, em ação que tramita no TRF 4. A decisão ficou 2 a 1 entre os desembargadores. "Praticamente resolve mais essa tentativa do Itaú. Ainda que caiba recurso, já temos decisão superior que confirma que o decreto", explicou o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés.

ENTENDA O CASO — O contrato assinado entre Paraná e Itaú após o leilão de venda do Banestado, em 2000, previa que o Estado deveria manter todas as suas contas sob a custódia do banco paulista por cinco anos após a privatização. Na véspera da posse de Requião, em dezembro de 2002, o então governador Jaime Lerner editou termo aditivo ao contrato original, para garantir outros cinco anos para o Itaú administrar com exclusividade as contas bancárias do Estado.

Após o fim dos cinco anos do contrato original, porém, Requião baixou o decreto 5.434, que anulou o termo aditivo. "O Itaú entrou então com várias ações contra o Estado. A mais importante foi julgada definitivamente pelo STJ, no ano passado. A decisão, primorosa e unânime, considerou ilegal o ato do governo Jaime Lerner (de prorrogar o contrato com termo aditivo), e que portanto ele tinha de ser anulado. Ilegal porque não houve licitação, não estava previsto no edital e, portanto, na lei que regularizou a venda do Banestado", argumentou Marés no final de maio.

Na ação derrotada nesta terça-feira em Porto Alegre, o Itaú discute a sessão das contas ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. "Mas o pressuposto da discussão é a nulidade do termo aditivo ao contrato com o Itaú. Pois, se a prorrogação é nula, o Itaú não tem legitimidade para discutir o contrato do Estado com o Banco do Brasil e a Caixa", explicou Marés.