A Justiça anulou definitivamente pacto de acionistas assinado em 1998 e que transferiu o controle da Sanepar para o grupo Dominó, acionista minoritário da empresa. Decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proferida nesta quinta-feira garante que o Governo do Paraná segue como controlador da empresa estatal de saneamento básico, da qual é o principal acionista.
A decisão não é provisória, mas de mérito, informa a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani. O Governo do Paraná brigava desde 2003 para retomar o controle da Sanepar.
"Por ter sido o acordo de acionistas assinado por quem não detinha competência para assumir obrigações em nome do Estado do Paraná e não tendo havido co-validação ou ratificação pelo agente competente, impõe-se a decretação da nulidade do referido instrumento desde a sua origem", relata o juiz Rosselini Carneiro na decisão.
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Ele refere-se ao fato do pacto de acionistas ter sido assinado pelo então secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, o que é ilegal. Só o então governador Jaime Lerner poderia fazê-lo. Carneiro condena Lerner e o consórcio Dominó, réus na ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado, a pagarem as custas e honorários advocatícios da ação, arbitrados em R$ 5 mil.
"O acordo de acionistas afronta a intenção do legislador, porque permite à iniciativa privada tomar decisões importantes no âmbito da Sanepar, mitigando demasiadamente o poder decisório do Estado", prossegue o texto da decisão. Lei aprovada em 1997 pela Assembléia Legislativa autorizou o Estado apenas a vender parte das ações da Sanepar, mas não a abrir mão da gestão da empresa.
O juiz cita parecer do Ministério Público do Paraná favorável à anulação do pacto de acionistas. "Demonstrada a ilegalidade do acordo de acionistas, bem como da afronta à lei 11.963/97, que não autorizava a abicação do controle da Sanepar, a medida que se impõe é a procedência do pedido de anulação do aludido acordo", argumentou o MP em seu parecer, transcrito na decisão de Carneiro.
Entenda o caso
"Estamos defendendo o interesse público. A Sanepar pertence a todos os paranaenses", disse o governador Roberto Requião na última terça-feira, na reunião semanal da Escola de Governo. A luta de Requião pela devolução da Sanepar às mãos dos paranaenses recebeu apoio de várias lideranças paranaenses. "É fundamental que o Estado do Paraná continue controlando a Sanepar", afirmou o senador Alvaro Dias (PSDB). O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que é "importante" que a estatal seja gerida pelo Governo do Paraná.
A presidente da Fundação France Libertes e viúva do estadista francês François Mitterrand, Danielle Mitterrand, disse em recente visita ao Paraná que apóia a luta do governador Roberto Requião para retomar o controle público da Sanepar. "Nós apoiamos o governador Requião na luta contra as multinacionais francesas para garantir o uso social da água para o povo do Paraná", falou Danielle.
A luta do Governo do Paraná pela retomada da Sanepar tem um precedente importante a retomada da Cemig, estatal de energia mineira, pelo governo de Minas Gerais. Uma decisão definitiva que não admite recurso do Tribunal de Justiça mineiro, proferida em 2001, anulou pacto de acionistas semelhante ao firmado entre Sanepar e Dominó.