O governador Roberto Requião (PMDB) rescindiu nesta terça-feira o convênio com a Prefeitura de Curitiba, que previa um acordo operacional entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Polícia Militar e a Diretoria de Trânsito (Diretran) da Capital.
Esse convênio possibilitava o desenvolvimento de ações conjuntas para o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A suspensão passa a valer 90 dias depois de protocolada denúncia de irregularidade, feita nesta terça-feira tem pelo governador.
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Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, o convênio já estava vencido e havia sido renovado irregularmente no final do governo passado.
Por isso, mesmo que a Diretran corrija suas ações no prazo de 90 dias, não haverá possibilidade de retomar esse convênio. ''Pode-se firmar outro convênio, com outras cláusulas, que exijam o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro.''
A suspensão foi solicitada pelo diretor-geral do Detran, Marcelo Almeida, que considera que a Diretran quebrou o acordo ao desagravar as multas dos carros da Assembléia Legislativa o que na prática resultou num desconto de quase 90% do valor total devido e ao anular as multas de veículos de transporte coletivo municipal.
A Companhia de Urbanização de Curitiba (Urbs), responsável pela Diretran, não quis se manifestar sobre o assunto porque nesta quarta-feira a nova diretoria toma posse.
Nos dois casos de irregularidades, a diretoria da Urbs, responsável pela Diretran, e também a diretoria deste último órgão, confirmaram essas ações.
No caso do desagravo das multas da assembléia, o argumento foi de que esse benefício é concedido a todos os usuários que informam quem era o condutor do veículo no momento em que a infração foi cometida.
No caso dos ônibus, a Urbs alega que os motoristas infratores já são punidos por uma medida administrativa e não poderiam ser penalizados duplamente.
Era por meio desse convênio que o Detran disponibilizava ao órgão municipal de trânsito todos os dados cadastrais dos veículos e condutores.
Com esse banco de dados a Diretran tinha condições de notificar os infratores. O mesmo convênio previa que, no momento do licenciamento do veículo, o Detran fizesse a arrecadação de multas não pagas.
Hoje cerca de 85% das multas emitidas pela Diretran só são pagas no momento de fazer o licenciamento do veículo.