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No Paraná

Governo é processado por falta de remédios especiais

Redação Bonde
21 out 2011 às 14:35

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A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerias, apresentou nesta semana três ações civis em que requer do Estado a distribuição imediata de medicamentos especiais a três pacientes – dois homens com câncer (um com metástases hepáticas e outro com neoplasia maligna de próstata) e uma mulher que sofre de um quadro grave de transtorno bipolar.

O Ministério Público foi procurador por parentes a amigos dos três, que relataram não ter condições financeiras de arcar com os remédios prescritos por médicos em virtude do quadro específico de cada paciente.

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Todas as ações são amparadas em determinações médicas, bem como na Constituição Federal, que "estabelece que a saúde é direito fundamental, sendo assegurando a todos o acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de saúde", e na Lei Federal nº 8.080/90 (que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde). Também sustenta o representante do MP-PR em uma das ações, "O Estado não está atendendo este cidadão de maneira satisfatória em relação aos seus direitos individuais e sociais, principalmente o direito à saúde. E falando em saúde, esta deve ser prestada na sua forma global e não parcialmente, onde o Estado prestaciona somente parte do Direito, como se as peculiaridades humanas não tivessem condições de permear as necessidades de cada ser como sói o presente caso. Por sorte o cidadão pode se socorrer ao Poder Judiciário para buscar ser realizado o seu direito, pois além de garantir direitos, hoje se faz necessário efetivá-los."


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