O governo do Estado protocolou ontem um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, tentando derrubar a decisão da 4ª turma do Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre (RS). Na última quarta-feira, os juízes do TRF suspenderam a cobrança de pedágio na praça da Viapar em Corbélia, Oeste do Estado.
A intenção da procuradoria jurídica do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é retomar os pagamentos da tarifa antes do feriado de Ano Novo, quando a Justiça trabalha em regime de plantão.
No recurso, o governo quer o Supremo se posicione sobre a constitucionalidade da obrigação de se ter uma via alternativa às estradas pedagiadas. Esse pedido foi feito porque os juízes do TRF consideraram inconstitucional o pagamento da tarifa, enquanto não houver uma estrada gratuita e alternativa. O DER entende que uma via gratuita depende de regulamentação da Lei das Concessões. Por isso, o departamento jurídico do órgão aposta as suas fichas na derrubada da liminar do TRF, já que o Supremo julgou anteriormente constitucional a Lei de Concessão.
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O procurador jurídico do DER, Maurício Ferrante, disse que o recurso deverá ser analisado pelo presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso. Depois de avaliado, Velloso pode repassar o processo para outro ministro.
Na argumentanção o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) alega que o juiz federal substituto da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, André de Souza Fischer, "atropelou os prazos de recursos". Fischer expediu na última quinta-feira um mandado de intimação determinando o cumprimento imediato da decisão do TRF, que determinava a suspensão da cobrança do pedágio na praça de Corbélia, que fica na BR-369, entre os municípios de Ubiratã e Cascavel, ambos no Oeste do Estado.
Multas
Por causa da suspensão da cobrança do pedágio, o departamento jurídico do DER ainda não se posicionou sobre o recurso da rodovia das Cataratas e Rodonorte. As duas concessionárias querm derrubar a punição de R$ 173 mil, que foi aplicada por causa do atraso no cronograma de obras.