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O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso, Lincoln Rafael Horácio, concedeu liminar nesta sexta-feira (8) determinando que a Câmara de Vereadores de Alvorada do Sul emposse o parlamentar eleito Diogo Michel Canata (PL) por meio de sessão extraordinária virtual.
Ele não pôde participar da sessão de posse da nova legislatura porque encontra-se detido provisoriamente, desde julho de 2020, por suspeita de chefiar um esquema de tráfico de drogas. Mesmo privado de liberdade, ele concorreu no pleito passado e se reelegeu, sendo o quarto candidato mais votado no município.
A defesa entrou com requerimento pedindo que o vereador fosse nomeado por meio de videoconferência, mas o pedido foi rejeitado por unanimidade.
Na decisão provisória desta sexta-feira, o juiz Lincoln Horácio deu 72 horas após a notificação para que o presidente da Câmara. Nivaldo Palaro (PTB), dê posse ao parlamentar detido. Em seu despacho, o magistrado levou em conta que o fato de o vereador permanecer privado de liberdade não foi impeditivo para a diplomação.
Além disso, Horácio tomou como base dois artigos da Lei Orgânica do Município que determinam que, caso o vereador não tome posse no primeiro dia da legislatura, terá 15 dias para fazê-lo, "sob pena de o não comparecimento [à Câmara de Vereadores] ser entendido como renúncia ao cargo".
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