Justiça determina demolição da imóveis às margens de represa no Paraná

Todos os imóveis construídos às margens da Represa dos Alagados, dentro de uma faixa de 100 metros do lago, terão que ser demolidos. A determinação é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa (Campos Gerais), em sentença proferida a partir de ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa (Proteção ao Meio Ambiente).

A decisão judicial determina, ainda, que os requeridos recuperem a área de preservação permanente degradada, recompondo a mata ciliar às margens da represa e retirando os entulhos provenientes das demolições, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O promotor de Justiça Honorino Tremea aponta, na ação, que os imóveis foram construídos em Área de Preservação Permanente (APP) às margens da represa, o que a lei não permite.

Segundo ele, a prática fere as Leis 3.488/82, 6.938/81 e 12.651/12, bem como da Resolução CONAMA 04/85, as quais estabelecem os critérios definidores da Área de Preservação Permanente e a exigência de autorização específica para utilização deste tipo de espaço. A demolição é necessária, conforme a Promotoria, para possibilitar a recomposição da área degradada.