A ação civil pública contra o reajuste das tarifas de pedágio, proposta pelo Procon-PR, em 9 de dezembro, irá tramitar na Justiça Estadual junto à 11ª Vara Cível em Curitiba, informou o coordenador do órgão, Algaci Túlio. Ele explicou que "a demanda não acarretou conflito de competência entre o Poder Judiciário Estadual e o Federal". A ação pede a revisão da tarifa, bem como a avaliação, por meio da apresentação, pelas concessionárias, de planilhas de custo, dos percentuais e prazos de reajustes.

O juiz substituto Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, em análise da matéria, salientou que deverá ser verificado o que foi efetivamente contratado entre o Governo Estadual e as concessionárias relacionadas na ação, em especial a questão dos aumentos das tarifas e as contra-prestações do serviço. Para tanto, já determinou a citação das concessionárias Econorte, Viapar, Cataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e a Ecovia a apresentarem suas defesas.

Para o Coordenador, a iniciativa do Procon-PR tem como objetivo a proteção coletiva dos usuários do pedágio, que é um serviço de utilidade pública, em razão dos aumentos consecutivos.