A juíza federal substituta da 1ª Vara Federal de Curitiba, Sílvia Regina Salau Brollo, concedeu antecipação de tutela à seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), impedindo que a Universidade Paranaense (Unipar), com sede em Umuarama, inicie as aulas do curso de Direito em Francisco Beltrão (PR), para o qual realizou seu primeiro concurso vestibular.
Os 80 aprovados fariam a matrícula no período de 29 a 31 deste mês.
De acordo com a decisão da juíza, a instituição menciona, no manual do candidato, portaria do Ministério da Educação que autorizaria o curso no campus do município. A portaria, no entanto, confere autorização para o curso apenas nos campi das cidades paranaenses de Guaíra, Toledo e Paranavaí.
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Segundo a liminar, "se por um lado é certo que o país precisa de profissionais capacitados e cidadãos conscientes, para cuja formação as instituições de ensino superior colaboram, daí a sua indiscutível utilidade social, de outro lado também é certo que essas instituições precisam oferecer condições mínimas para a formação dos seus alunos. E por isso é necessário que, para a instalação de um curso de ensino superior, a instituição que o oferece seja credenciada e o curso seja autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação e do Desporto".
Leia mais sobre o assunto na edição desta quinta-feira da Folha do Paraná/Folha de Londrina