A Justiça de Rio Branco do Sul, na região metropolitana de Curitiba, suspendeu em caráter liminar, na quarta-feira (31), uma licitação do município para a contratação de empresa particular de serviços de saúde. O valor da licitação chegaria a R$ 6 milhões para um período de 12 meses.

O Ministério Público do Paraná (MPPR) moveu uma ação contra a prefeitura por causa da licitação. A empresa ficaria responsável por todo o serviço de saúde do município, mas a Justiça entendeu que a contratação dos médicos "viola a regra constitucional que exige a realização de concurso público, além de acarretar o descumprimento de acordo realizado anteriormente entre o Município e o Ministério Público".

Caso a prefeitura descumpra a determinação judicial, terá que pagar multa diária de R$ 10 mil, quantia que pode ser elevada caso o descumprimento da lei permaneça.