A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, aprovou, na última terça-feira (22), projeto de lei proposta pelo Executivo que estabelece normas para coibir o transporte clandestino e irregular de passageiros no município. O objetivo é restringir cada vez mais o uso de táxis ilegais no entorno do Aeroporto Internacional Afonso Pena.
De acordo com o projeto, só podem executar o Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros dentro de São José dos Pinhais, nas modalidades de coletivo público, táxi, escolar e fretamento, as pessoas físicas ou jurídicas que possuem concessão, permissão ou autorização emitida pelo município. A fiscalização e a autuação do transporte ilegal serão de responsabilidade do Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
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As pessoas que forem flagradas descumprindo essas normas estarão sujeitas à multa de 1 mil UFIRs (unidades fiscais de referência) - que atualmente equivale a R$ 2,27 - por infração, além da apreensão do veículo. Em caso de reincidência a multa aumenta para 3 mil UFIRs e apreensão do veículo. Serão considerados infratores os proprietários ou possuidores a qualquer título dos veículos.
"O projeto foi elaborado considerando as constatações e denúncias relativas a motoristas sem qualquer identificação, e mesmo condutores e permissionários de táxis de diversas cidades da região metropolitana realizando o transporte clandestino ou irregular de passageiros no município, especialmente no Aeroporto", declarou o prefeito Ivan Rodrigues.
