A partir da próxima terça-feira os veículos emplacados nas cidades do Paraná onde estão localizadas as praças de pedágio estarão isentos do pagamento da tarifa. A isenção está garantida pela lei estadual 15.607, sancionada e regulamentada pelo governador Roberto Requião. A regulamentação vai ser divulgada na edição do Diário Oficial do Estado que circula na segunda-feira.
Segundo o texto da regulamentação, os veículos que ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio "são aqueles com domicílio já comprovado, por ocasião do emplacamento nos municípios onde estão localizadas as praças de pedágio, conforme exigência do Código nacional de Trânsito". O benefício vale apenas para a praça referente à placa do veículo.
De acordo com o secretário dos Transportes, Rogério Tizzot, o texto foi redigido depois de análises realizadas pela Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o DER e buscou facilitar a aplicação da lei. "A conferência da placa é uma forma simples e prática para evitar transtornos para os motoristas", disse.
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O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) já entrou em contato com as concessionárias informando sobre a data de início da isenção. "Estamos mobilizando os funcionários do DER para fiscalizar o cumprimento da lei", salientou Tizzot.
A isenção deve beneficiar os proprietários de mais de 430 mil veículos - o equivalente a 11% dos 3,8 milhões de automóveis registrados no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) - emplacados em 27 municípios onde estão instaladas praças de pedágio.
reperdussão - A lei estadual foi bem recebida pela população de São José dos Pinhais, um dos 27 municípios do Paraná beneficiados pela medida. Moradores, comerciantes, autônomos e caminhoneiros da cidade, na Região Metropolitana de Curitiba, foram unânimes ao comemorar a isenção. São cerca de 87 mil veículos emplacados na cidade e que poderão utilizar a BR-277 no sentido do Litoral sem pagar pedágio.
Em nota, a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) informa que vai cumprir a determinação, mas já providencia medidas jurídicas na tentativa de derrubar a nova lei.
A lei foi proposta pelo deputado Antonio Anibelli (PMDB) e as concessionárias reclamam que ela beneficia apenas uma parcela da população e prejudica a maioria. É mais uma batalha na guerra entre governo e concessionárias, que se arrasta desde 2003, quando Requião assumiu o governo.