A partir da meia-noite dessa terça-feira (6), entra em vigor em Cascavel, no Paraná, a lei municipal de autoria do vereador Jorge Lauxen, que estabelece a Lei Seca a partir das 24 horas em bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais – durante a semana – e a partir da uma hora da madrugada nas sextas, sábados e véspera de feriados.
Cerca de oito pessoas dos setores de Alvará, Meio Ambiente, Policia Civil, Policia Militar e Juizado de Menores serão responsáveis pela fiscalização, que será executada regularmente. Além do disque denúncia criado e mantido pela Guarda Patrimonial que funcionará 24 horas pelo telefone 153 (ligação gratuita).
Poderão permanecer abertos os estabelecimentos que possuem licença da vigilância sanitária, isolamento acústico, acesso para deficientes físicos e auto de vistoria do corpo de bombeiros. "Os locais que forem vistoriados e não apresentarem alvará serão automaticamente lacrados", explicou o diretor da secretaria de Finanças, Jovane dos Santos Borges.
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Multas – Durante as fiscalizações, quem cometer a primeira infração sofrerá apenas uma advertência, na segunda será cobrada multa de R$2.071, na terceira a multa sobe para R$10.355 e na quarta infração o estabelecimento é fechado. De acordo com o artigo 8º, será proibida ainda, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares em imóveis próximos – cerca de 150 metros de distância – a universidades, e instituições de ensino públicas ou privadas. A fiscalização terá início já nesta quinta-feira (08).