A Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa protocolou duas ações civis públicas contra o Estado do Paraná, com pedido de liminar, com o objetivo de compelir o poder público a lotar, imediatamente, mais policiais civis e servidores nas delegacias da Lapa e de Contenda, com população aproximada de 42 mil e 15 mil habitantes, respectivamente.
O objetivo é fazer cumprir o que determina o Orçamento Discriminado de Recursos Humanos, aprovado pela Resolução nº 6.551/SEAD, de 19 de março de 1990. O documento, que já tem mais de 20 anos, prevê que a delegacia da Lapa tenha um delegado de polícia, três escrivães, nove investigadores, dois técnicos administrativos e um auxiliar operacional, e que na delegacia de Contenda atuem um delegado de polícia, um escrivão e dois investigadores.
As últimas informações obtidas pela Promotoria dão conta de que há 32 presos na cadeia da Lapa, em espaço que se destina a apenas 16, e um total de seis policiais e um auxiliar de carceragem para atender a todas as demandas. Na delegacia tramitam cerca de 1.300 inquéritos policiais, dentre outros procedimentos e lá atuam apenas um delegado, responsável também pela Delegacia de Polícia de Contenda, um escrivão de polícia, quatro investigadores (o que, considerando a escala de plantão de 24h de trabalho por 72 de descanso, resultaria em um investigador efetivamente em serviço por dia), um auxiliar de carceragem e um estagiário não remunerado. Além desses servidores, os trabalhos na Delegacia são executados por servidores públicos municipais, que, segundo a Promotoria, não teriam atribuição nem treinamento para exercer as funções que vem exercendo.
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Não há nenhum servidor estadual que atue com exclusividade na Delegacia de Polícia de Contenda. O delegado e o auxiliar da Lapa atendem também em Contenda e, da mesma forma que ocorre na sede da comarca, no município menor atuam servidores públicos municipais, sem a devida preparação.
De acordo com o MP, em função da falta de recursos humanos nas duas delegacias, as investigações sobre crimes praticados na comarca estariam, na sua maioria, paralisadas, existindo situações como a de inquéritos, na Lapa, em que a última diligência efetiva foi realizada em 1994. Em Contenda, entre os meses de fevereiro e maio deste ano, por falta de servidores públicos estaduais, sequer era possível registrar boletim de ocorrência na cidade.