A Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital (146 km a oeste de Guarapuava) firmou, na quarta-feira (25), um Termo de Compromisso de Ajustamento com a Prefeitura de Laranjal, para que a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas faça o reparo e a manutenção de estradas rurais da região.
Conforme o documento, a prefeitura terá que fazer, num prazo de 45 dias, o levantamento dos pontos críticos na localidade do assentamento de Chapadão e comunidades vizinhas (Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora do Rocio, Santa Rita, Cento e Dez, Cento e Setenta e Conquista Camponesa). Além disso, a Secretaria de Obras terá que elaborar, em 15 dias, um cronograma de execução de obras de conservação das vias, com aplicação de cascalho, se necessário.
O termo estabelece ainda que, em relação ao barracão em fase de construção no assentamento Chapadão, cabe ao município fazer os banheiros e o piso, e apresentar em 15 dias um cronograma para execução dessas obras. O barracão está sendo feito através de convênio entre o município, a comunidade local e o governo federal.
Segundo o promotor de Justiça de Palmital, Paulo Fabrício Camargo, o termo também contempla o transporte escolar nessas localidades. O município de Laranjal tem 60 dias para fazer a revisão e a manutenção da frota destinada ao transporte dos estudantes, mencionando a quantidade de veículos disponíveis e se os veículos oferecem a segurança necessária.
O descumprimento do acordo implicará em multa de R$ 500,00 por dia, além das medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte do MP-PR.
