O Ministério Público do Paraná ingressou com ação civil pública para que a Justiça obrigue o município de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, a realizar licitação para contratar empresa de transporte coletivo. A empresa vencedora, por sua vez, terá de construir e fazer a manutenção das coberturas dos pontos de ônibus da linha urbana.

Sem a licitação, a prefeitura está descumprindo o Decreto Municipal nº 3228/2008, que desde 2008 determina a abertura de processo licitatório para a contratação do serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade. Sem licitação, o serviço vem sendo prestado pela empresa Viação Piraquara Ltda., concessionária responsável pelo transporte entre aquele município e Curitiba.

A sociedade organizada de Piraquara havia protocolado uma representação na Promotoria, noticiando o abandono dos abrigos de passageiros de ônibus. Alguns deles, inexistentes. Diante da notíca, a Promotoria pediu esclarecimentos e acabou descobrindo que o processo licitatório se arrasta há cerca de 4 anos.

"A legislação municipal exige que o serviço de manutenção dos pontos de ônibus seja realizado pela concessionária contratada pelo Poder Executivo para prestar o serviço de transporte público coletivo urbano. Como não há empresa contratada, os abrigos encontram-se destruídos, afirma o promotor de Justiça Marco Aurélio Romagnoli Tavares", autor da ação.

A Promotoria pede que a Justiça exija a realização de licitação para o transporte coletivo em 30 dias e que seja estabelecida, no contrato com a concessionária vencedora, cláusula contratual obrigatória para construção e a manutenção de abrigos de passageiros.

A reportagem procurou a prefeitura para comentar o caso, mas até o meio-dia não obteve retorno.