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MP recorre de decisão que limitou acesso a dados

Redação Bonde com MP-PR
03 mai 2010 às 15:45

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O Ministério Público do Paraná interpôs nesta segunda-feira (3) recurso (embargos de declaração) contra a liminar obtida pelo Sindilegis - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no mandado de segurança nº 672.643-6, que trata do fornecimento de informações funcionais e financeiras dos servidores da Assembleia Legislativa ao Ministério Público.

O Sindicato queria barrar o acesso do MP aos dados dos servidores, pedindo no mandado de segurança que uma decisão judicial impedisse que o presidente da Assembleia fornecesse tais informações, que haviam sido solicitadas pelo MP-PR.

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Na decisão, proferida pelo desembargador relator Ivan Bortoleto, o Judiciário deferiu em parte o pedido do Sindicato e permitiu o acesso do Ministério Público apenas aos documentos relativos aos servidores citados na portaria do inquérito civil nº 001/2010, que trata da investigação sobre contratações feitas pelo gabinete da Presidência da Assembleia.


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