Paraná

Mudanças no IPTU de Curitiba serão mantidas

17 abr 2003 às 19:04

A Prefeitura de Curitiba obteve decisão favorável sobre a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a 2002. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada (TA) do Paraná decidiu na quarta-feira, por unanimidade, que a Emenda Constitucional 29, que trata da progressividade, atende aos princípios constitucionais.

Essa foi a primeira decisão de uma instância superior no Paraná sobre o tema. Até então, a Prefeitura de Curitiba havia perdido os julgamentos sobre a Emenda 29 na primeira instância.


A prefeitura apresentou recursos contra esses julgamentos e a primeira decisão ocorreu na quarta-feira, pelo TA, referente a ação movida pelos contribuintes Seme Raad e Faissal Raad.


O lançamento do IPTU 2002 para os contribuintes em geral não havia sofrido modificações. Para o procurador fiscal do município, Paulo Vinício Fortes Filho, o TA confirmou a legitimidade dos lançamentos.


O advogado Rodrigo Rosa, autor da ação dos Raad, disse que vai recorrer. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) é contra a progressividade do IPTU. ''A doutrina da Suprema Corte é pela inconstitucionalidade da progressividades nos impostos reais'', afirmou.

Impostos reais incidem sobre a propriedade e não sobre o proprietário. ''Nisso está a base da nossa argumentação, porque a progressividade presume a capacidade econômica do proprietário e isso não pode ocorrer com o IPTU'', explicou.


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