A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (29), em primeira discussão, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que prevê um orçamento de R$ 22,6 bilhões para o exercício 2010 – aumento acima de 10% em relação aos gastos previstos para 2009. A LDO fixa metas, prioridades e despesas do Governo do Estado para 2010.
"A LDO aprovada assegura a continuidade de todas as políticas sociais do Governo, além dos incentivos à agricultura familiar e às micro e pequenas empresas", disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa.
AUMENTO - Também estão assegurados na proposta os investimentos de 30% na Educação - a legislação estabelece mínimo de 25% - e de 12% nos serviços de Saúde. O projeto de lei prevê também a distribuição de receitas do tesouro estadual, que devem seguir os seguintes critérios: 5% para o Poder Legislativo, 9% para o Poder Judiciário e 3,9% para o Ministério Público.
CAPACIDADE - O presidente da Comissão de Orçamento e relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB), disse que a LDO permitirá ao governo estadual o remanejamento de 5% do orçamento, o equivalente a R$ 1 bilhão "que poderá ser usado como suplementação e possibilita ao Estado a capacidade gerencial em momentos de crise", explicou.
EMENDAS - A proposta recebeu 19 emendas dos deputados, 14 delas foram acatadas. Uma das emendas estabelece a destinação de recursos para a instituição da estrutura administrativa e manutenção da Defensoria Pública do Estado, assim como a criação de carreira própria e a realização de concurso público para defensores.
Outro ponto inserido pelas emendas no texto original diz respeito à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A emenda, proposta pelo deputado Tadeu Veneri (PT), determina que sejam realizadas audiências públicas em todo o Estado para a preparação do texto da LOA, podendo assim ser redigido um orçamento participativo, contando com a participação da sociedade.
A elaboração e implementação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos estaduais do Paraná, vinculados à Secretaria de Estado de Saúde, também foi atendida pelas emendas propostas ao texto original.
PROTEÇÃO À CRIANÇA - A prioridade para políticas públicas voltadas ao combate do trabalho infantil, assim como a proteção à criança em situação de risco, também foi atendida por emenda da Comissão de Orçamento. Pela emenda, o governo estadual fica autorizado a adotar medidas, seja por meio de programas, projetos ou atividades, para garantir o atendimento aos menores, inclusive a profissionalização de adolescentes.
A LDO deve retornar à pauta de votações na próxima quarta-feira (01), devendo ser votada antes do recesso parlamentar, que deve se iniciar no segundo semestre de julho. Já a Lei Orçamentária Anual é votada sempre antes do recesso do final do ano (com assessoria da Assembleia Legislativa).
