A Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras) deve restituir cerca de R$ 240 mil aos cofres do Município de Guaíra (Extremo-Oeste). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento a novo recurso da organização da sociedade civil de interesse público. O presidente da Oscip em 2009, Robert Bedros Fernezlian, recorreu contra decisão que o responsabiliza, solidariamente à entidade e ao ex-prefeito Manoel Kuba (gestão 2009-2012), pelo ressarcimento de R$ 239.958,32.
Os recursos repassados pela Prefeitura à entidade em 2009 deveriam ser usados no controle e combate à endemia da gripe H1N1. O Pleno do TCE já havia rejeitado, em abril, Recurso de Revista (Processo nº 844241/12) da Adesobras, mantendo a decisão original, pelo ressarcimento e aplicação de multa. O Tribunal verificou que parte da verba conveniada (R$ 24.510,55) custeou taxas administrativas, o que é proibido em transferências voluntárias. A correta aplicação do restante dos recursos não ficou demonstrada segundo os critérios de prestação de contas.
"Compete exclusivamente à entidade e ao seu gestor demonstrar e comprovar a correta aplicação dos recursos públicos, não constituindo mero formalismo o competente instrumento de prestação de contas, como equivocadamente alegado pelo recorrente", argumenta o conselheiro Durval Amaral, relator do processo, no acórdão que rejeitou o Recurso e passou por julgamento do Tribunal Pleno em 17 de outubro.
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Não há mais possibilidade de recurso.