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Por meio de lei

Paraná: MP processa prefeito que criou cargos sem concurso público

Redação Bonde com MP-PR
07 out 2014 às 18:58

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A Promotoria de Justiça de Ipiranga (Sudeste) ajuizou ação civil pública contra o atual prefeito do município, Roger Selski (PR) por ato de improbidade administrativa. Segundo o MP-PR, ele criou cargos sem o necessário concurso público, além de violar imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem limites aos gestores públicos para as despesas com pessoal.

Na ação, a Promotoria relata que o prefeito assinou lei municipal criando vários cargos comissionados, que só poderiam ser preenchidos por meio de concurso público. Além de criar os cargos, o gestor iniciou o processo de preenchimento das vagas.

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Agindo dessa forma, o administrador público teria violado os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, pois o lote de cargos que o Executivo pretendia preencher (sem concurso público) extrapolava os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme esclarece o Promotor de Justiça Leandro Ataídes. "Os cargos de procurador do município, assessores jurídicos e controladores municipais deveriam ser providos por concurso público e não em comissão, como pretendido pela Administração Municipal, por se tratarem de cargos típicos de carreiras de estado", detalha o promotor de Justiça.


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