O governador Orlando Pessuti (PMDB) sancionou, nesta quarta-feira (29), a Lei do Orçamento para 2011, que destina R$ 29 bilhões para o custeio do Estado.
Durante a solenidade, realizada no Palácio Iguaçu, foi sancionada a alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado, que trata de promoções no quadro de funcionários do Tribunal de Contas, e a lei que determina o reajuste de custas judiciais. Ao Poder Judiciário caberão 9,5% dos recursos orçamentários e investimentos de 0,27% na regulamentação da Defensoria Pública – serviço que prestará atendimento jurídico a quem não têm condições de contratar um advogado. O Ministério Público receberá 3,9% do Orçamento e o Tribunal de Contas, 1,9%. A LDO também prevê que 5% serão destinados à Assembleia Legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mantém o investimento 30% do Orçamento em Educação, 5% acima do que exige a lei. Também foram mantidos programas sociais do Governo do Paraná, como o Leite das Crianças, que atende mais de 160 mil pessoas por mês.
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O texto prevê ainda que recursos para cumprir metas sociais devem ser aplicados preferencialmente nas cidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O texto original, enviado pelo Palácio das Araucárias, recebeu 19 emendas, das quais 16 foram acatadas pela Comissão de Orçamento, responsável pela análise prévia da matéria (com AEN).