Os motoristas com infrações cometidas até 31 de dezembro de 2002 têm até esta segunda-feira para parcelar as multas municipais em até 12 vezes. As solicitações poderão ser feitas via internet ou diretamente na Diretran (Diretoria de Trânsito), que é o órgão municipal de trânsito.
O parcelamento de multas poderá ser solicitado pela internet através do site do Detran. Com o número do Renavam, o motorista terá acesso ao simulador e poderá visualizar as formas de parcelamento.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50. Se o proprietário do veículo concordar com o parcelamento, poderá imprimir a guia para pagamento e o contrato, que deverá ser assinado e entregue na Diretran, que fica na Rodoferroviária.
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O licenciamento do veículo só será liberado depois da confirmação do crédito bancário. No caso de pagamento em dinheiro, a liberação ocorrerá dois dias depois. Quem pagar com cheque terá o licenciamento liberado após cinco dias.
Se não puder fazer o parcelamento pela internet, o motorista poderá solicitá-lo na própria Diretran, das 8h30 às 17h00, de segunda a sexta-feira. Quem já parcelou multas em anos anteriores e não quitou o pagamento não poderá solicitar novo parcelamento. Motoristas que tenham recursos em andamento também não poderão ser beneficiados pela medida.
Em caso de pessoa jurídica, o parcelamento terá que ser feito pelo representante legal, que deverá levar cópia autenticada do contrato social ou estatutos da empresa (inclusive alterações). Caso seja feito por procuração, o documento deverá conceder poderes específicos para a solicitação de parcelamento e deverá ter firma reconhecida.