Uma portaria assinada pelo ministro dos Transportes, Anderson Adauto, declara nula a administração por parte da concessionária Caminhos do Paraná da BR-476, no trecho de 43 quilômetros entre os municípios de Araucária e Lapa.
"Com essa decisão, fica automaticamente impedida a cobrança de pedágio no trecho", informou na segunda-feira o consultor jurídico do Governo do Estado e responsável pela coordenação das equipes de auditoria do pedágio, Pedro Henrique Xavier.
Segundo o jurista, a portaria ministerial nº 649, de 12 de agosto de 2003, considerou nula a concessão porque não houve licitação para a escolha de uma empresa para administrar o serviço público. Xavier reitera que cerca de outros 320 quilômetros de rodovias paranaenses continuam sob a concessão da Caminhos do Paraná.
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A concessionária alega que já teria investido mais de R$ 15 milhões no trecho entre Araucária e Lapa e no trecho da PR-427, entre a cidade da Lapa e Porto Amazonas. A praça de pedágio começou a ser construída na região de Contenda, no meio do trajeto entre Araucária e Lapa. No entanto, a Secretaria dos Transportes não discute agora a possibilidade de ressarcimento pois entende que a falha ocorreu por parte da concessionária.