A Prefeitura de Curitiba ainda não entrou com recurso da decisão judicial que suspende o procedimento licitatório para terceirizar as creches e unidades de educação infantil do município.
A liminar foi deferida na segunda-feira, pelo juiz substituto José Roberto Pinto Júnior, da 4º Vara de Fazenda Pública, e confere multa diária de cerca de R$ 10 mil no caso de descumprimento. A prefeitura atendeu a medida, mas tem prazo de vinte dias para recorrer.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, os procuradores do município estão avaliando a liminar para definir quais tópicos serão questionados na tentativa de reverter a decisão judicial. Para conceder a liminar, o juiz se amparou em irregularidades, como a concessão de prédios públicos sem determinar normas de manutenção das áreas, nem estipular o tempo que as empresas administrariam os locais.
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O juiz também entendeu que o processo de privatização das cheches é ilegítimo e inconstitucional. A prefeitura quer passar para a inicitativa privada a manutenção de 26, dos 125 centros de educação infantil mantidos pelo município.
Leia mais em reportagem de Katia Michelle, na Folha do Paraná/Folha de Londrina desta quarta-feira