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Ilegalidade e multa

Prefeitura pagou R$ 7,5 mil por elaboração de estatuto

Redação Bonde
13 abr 2011 às 16:06

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O Município de Boa Esperança (Região Noroeste) não poderia ter pago R$ 7,5 mil a um advogado, em 2008, para elaborar o Estatuto dos Servidores Municipais. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou ilegal o gasto e determinou ao ex-prefeito responsável, Antonio Ivo Coelho, que recolha multa administrativa de R$ 2.512,94. O Tribunal recebeu denúncia sobre o caso e concluiu que o ato foi irregular.

O gestor alegou que a procuradoria jurídica da Prefeitura não tinha preparo, à época, para criar um projeto de lei como esse. Coelho informou que o trabalho exigiu tempo e dedicação exclusiva para análise, mas isso não é motivo, segundo o TCE, para abrir mão da concorrência pública ao contratar o advogado.

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Ivo Coelho pode recorrer da multa e contestar a decisão ingressando com recurso no Tribunal.


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