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Cumprimento da lei

Procon vai fiscalizar estacionamentos de shoppings

Redação Bonde
22 jun 2006 às 13:43
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O Procon-PR vai fazer, ainda nesta semana, uma fiscalização em shoppings e hipermercados de Curitiba e região para verificar se os estabelecimentos estão cumprindo a nova lei estadual, que limita a cobrança de taxas de estacionamento.

De acordo com a lei, em vigor desde o começo deste mês, quem deixar o carro por até 20 minutos no estacionamento, ou permanecer mais que esse período e gastar o equivalente a no mínimo dez vezes o valor da taxa, fica isento da tarifa. Além disso, shoppings e hipermercados são obrigados a afixar cartazes com o conteúdo da lei, com destaque para o artigo que especifica tal isenção.

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De acordo com informações do Procon, os estabelecimentos que não cumprirem a lei estão sujeitos a multas que variam de 300 a 3 milhões de Ufirs, o que hoje daria de R$ 509,76 a R$ 5.097.000. A aplicação da multa ocorre no ato da fiscalização.

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Os consumidores que flagrarem algum estabelecimento descumprindo a lei podem colaborar com o trabalho do Procon. Basta ligar para o telefone 0800-41-15-12.


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