A procuradora-geral de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, e outros representantes de MPs do País reúnem-se no fim da tarde desta terça-feira com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
O principal assunto da reunião é a necessidade de revogação da medida provisória que instituiu o chamado "juízo de prelibação" nas ações por improbidade administrativa.
A medida, de setembro de 2001 (nº 2225-45), prevê que, antes de receber a petição inicial, o juiz deve notificar os requeridos - governantes e funcionários públicos - para que eles apresentem uma defesa preliminar.
Só depois disso é que o magistrado decide se recebe ou não a ação, dando início ao processo por improbidade administrativa. O MP sustenta que a medida provisória retarda o andamento dos processos por atos que lesam o erário, visto que nem sempre os requeridos são localizados e, sem a notificação de todos eles, o processo emperra.
"Essa medida provisória, além de ser inconstitucional, é um mecanismo de proteção à corrupção, uma vez que essas ações correm o risco de prescrever sem que os envolvidos sejam julgados e punidos", diz a procuradora-geral de Justiça do Paraná, que também é vice-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça.
*com informações do Ministério Público