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Agora é lei

Proibida importação de pneus do Paraguai

Redação Bonde
08 jun 2009 às 08:47
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A Receita Federal está proibindo a entrada no Brasil de partes e peças de veículos, incluindo pneus adquiridos no exterior, portanto, são passíveis de retenção pela fiscalização aduaneira. A norma foi baixada pelo decreto 6870/2009, assinado na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e já publicada no Diário Oficial da União.

O decreto incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro diversas normas editadas no âmbito do Mercosul, dentre elas a Decisão do Conselho do Mercado Comum, que trata do regime aduaneiro.

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Determinado trecho da norma diz: "Estão ainda excluídos do regime as partes e peças dos bens, exceto os bens unitários de valor inferior aos limites de isenção".

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As unidades da Receita Federal de Foz do Iguaçu e Guaíra confirmam o rigor das fiscalizações desde o dia 4 de junho.


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